A LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA EM SAP

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21 de setembro de 2012 por Maique


Amigo leitor Patrulhense, em maio deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública), esta lei veio alterar a atual Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gestão fiscal das entidades públicas, inovando em determinar a disponibilização na internet, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com o avanço tecnológico, esta divulgação em meios eletrônicos de acesso público torna o cidadão mais próximo de todas asdocumentações que contenham informações relativas aos atos e fatos públicos, com o intuito de expor quais são as formas de gestão e como os governantes estão destinando os recursos que lhes foram entregues, principalmente, sob a forma de tributos.

O prazo referente à obrigatoriedade da citada Lei para os municípios com população inferior a 50.000 habitantes é maio de 2013, porém, Santo Antônio da Patrulha já aderiu à norma e dispõe em seu site da internet (www.pmsap.com.br) onde existe o link Portal da Transparência, lá o cidadão Patrulhense tem acesso a toda movimentação de receita e despesa orçamentária e financeira do município.

É possível, através do site, verificar a receita municipal bem como os empenhos da despesa, contratos e licitações, convênios, o quadro de servidores municipais, e ainda em caso de dúvida acesse a Central de Informações ao Cidadão (SIC) e faça o seu questionamento.

Portanto Patrulhense, fica a dica de mais uma ferramenta para que você exerça o seu papel como fiscalizador e inibidor de políticas de favorecimentos, gastos desnecessários, altos salários, etc. seja a nível Municipal, Estadual ou Federal.

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2 pensamentos sobre “A LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA EM SAP

  1. Jairo Geovane disse:

    Interessante a matéria, e, como nem todo cidadão ainda tem acesso as teconologias da informação, cabe a nós, espalhar as not[icias.

    • Edê disse:

      Obrigado pela participação. É realmente importante que o cidadão tenha saiba onde estão sendo aplicados os seus impostos. Participe sempre que que quiser. Estamos a disposição!

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